A seguir vamos detalhar questões importantes relacionados à LGPD:
O que é Dado Pessoal?
Dado Pessoal é qualquer informação que permita identificar você. Seja o nome, endereço, número de RG, CPF ou até mesmo dados da navegação de sua internet.
Qual é o papel do Encarregado de Proteção de Dados?
O Encarregado de Proteção de Dados é o responsável indicado pela PMRH que orienta, esclarece dúvidas que envolvam o tratamento dos dados pessoais e é responsável pela comunicação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A necessidade do uso de Dados Pessoais
Nós tratamos dados pessoais para prestar e oferecer produtos e serviços e cumprir obrigações regulatórias. As finalidades de tratamento estarão disponíveis no desenvolvimento de nosso Aviso de Privacidade.
Como realizar requisições sobre o uso de meus dados pessoais?
Você poderá fazer requisição de direitos através do e-mail abaixo indicado. Para garantir a sua segurança optamos por utilizar este canal específico para receber as suas solicitações. Para obtermos certeza que é você ou seu representante e para prevenirmos possíveis fraudes, solicitaremos o envio de documentos oficiais para comprovar a sua identidade. Após o envio, você poderá fazer contato para obter o andamento do mesmo pelo telefone (19) 3252-0002. O prazo de atendimento à sua solicitação é de 15 dias, de acordo com a legislação em vigor.
Aviso de Privacidade
A Oliveira e Matoso – Consultores Associados Ltda. denominada neste instrumento simplesmente PMRH, reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, deseja que você se familiarize com a maneira como há a coleta, o armazenamento e o tratamento dos seus dados.
Este Aviso de Privacidade descreve as práticas adotadas quanto aos dados coletados em formulários impressos ou digitais por meio do website, sistemas para realização de treinamentos ou por registro via contato telefônico e por membros, prestadores de serviço e/ou aplicativos para dispositivos móveis (APP´s), operados pela PMRH.
Ao fornecer os seus dados pessoais à PMRH, você aceita os termos e condições deste Aviso de Privacidade e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da organização.
Ao coletar os seus dados pessoais, como: nome, rg, cpf, e-mail, telefone, cargo, cidade e estado, a PMRH objetiva identificar-lhe para a sua participação em nossos treinamentos e para registrar seu contato em nossos sistemas: de treinamento e atendimento ao cliente, bem como será necessário: nome, e-mail, cidade, estado e telefone para contato Operacional, Comercial, Treinamento e Administração.
Também é possível o tratamento de seus dados para lhe prestar serviços, enviar e-mails de notícias, eventos, cursos e informações sobre parcerias com outras empresas, responder suas consultas e atender as suas solicitações, para desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços e para fins de análise de dados e auditorias.
Quando você acessa o website www.pmrh.com.br, também recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador, endereço de IP, a fim de obter informações que nos ajudam a aprender sobre seu navegador e sistema operacional.
Para utilização dos aplicativos fornecidos pela PMRH em dispositivos móveis (eletrônicos) são obrigatórios quatro tipos de autorizações, descritas abaixo:
a) Localização e Localização em segundo plano
Os produtos para dispositivos móveis (APP’s para celular e/ou tablet) utilizados pela PMRH podem usar a localização do usuário para reconhecer o local no qual foi registrado o início ou término da jornada de trabalho, bem como pode continuar a executar ações mesmo quando o App estiver ativamente na janela do aparelho (Ponto Net / My DTM / Rondas).
b) Telefone
Os produtos utilizados pela PMRH desenvolvidos para dispositivos móveis (APP’s para celular e/ou tablet) podem armazenar o ID do aplicativo gerado pelo Sistema Operacional do dispositivo eletrônico para que o usuário do App consiga realizar o processo de registro de ponto (Ponto Net / My DTM). No caso do APP Rondas, são armazenados os seguintes dados: ID, Status da Rede, NFC, Vibrações e Status do celular para operação e correto funcionamento do aplicativo, bem como, para que a mesa de operação do cliente identifique um eventual problema no aparelho e/ou no funcionamento do APP. Essas informações não são compartilhadas com terceiros.
c) Acessar câmera, fotos, mídias e arquivos do seu dispositivo móvel
Para o adequado uso do APP em dispositivo móvel é necessário a utilização de recursos de câmera para geração de foto ou a seleção de foto na galeria para inclusão no registro de ponto (Ponto Net e My DTM) ou para inclusão do cadastro de posto (Rondas).
d) Notificações
Para que a geração de Notificações possa ser encaminhada aos dispositivos móveis (via APP’s para celular e/ou tablet) visando atualizações e/ou ajustes no aplicativo, requer-se o funcionamento do localizador, desta forma, ocorrerá o envio de pushs/avisos personalizados (Ponto Net / My DTM / Rodas).
A partir do fornecimento de seus dados pessoais, seja no cadastro inicial ou de atualização, para uso dos App,s ou para dar andamento à uma transação, você está de acordo e consente com os tratamentos de dados especificados neste Aviso de Privacidade, bem como para a:
2.1. Utilização dos dados das inscrições e participações em treinamentos vinculados aos dados de clientes (empregador do participante) com a finalidade de cumprir clausula contratual de treinamento de capacitação nos sistemas contratados;
2.2 Utilização dos dados das inscrições e participações em treinamentos como desenvolvimento profissional com a finalidade de ajudar o participante a conhecer sistemas de RH para ingressar no mercado de trabalho com uma nova capacitação em seu Curriculum;
2.3. Uma vez sendo de interesse a participação em algum evento, workshop, treinamento ou curso, a utilização desses dados, com o objetivo de dar agilidade aos procedimentos de inscrição, execução de contrato e eventual emissão de certificados de conclusão;
2.4. Publicidade de eventos, workshop, cursos, treinamentos e informações de legislações, da PMRH e de Parceiros;
2.5. Compartilhamento de seus dados: nome, e-mail e conceito de provas pós treinamento com empregados da PMRH para análise do nível de conhecimento de usuário dos sistemas e definir a necessidade ou não de nova participação em treinamentos.
2.6 Utilização das informações coletadas no App para registro de ponto, cadastro de posto e rondas a serem tratadas pelo cliente, que figura como Controlador dos dados pessoais.
2.7 Admissão e gestão de colaboradores:
Coletar dados para fins de contratação, registro em carteira, folha de pagamento, benefícios, gestão de desempenho e desenvolvimento profissional.
2.8 Compliance trabalhista e previdenciário:
Coletar dados para atender às obrigações legais e regulamentares relacionadas ao trabalho e à previdência social.
2.9 Exames admissionais e registro de atestados:
Coletar dados para garantir a saúde e segurança dos colaboradores, em conformidade com as leis trabalhistas.
2.10 Gestão de dependentes:
Coletar dados para fins de benefícios e assistência à saúde, quando aplicável.
2.11 Treinamentos e desenvolvimento:
Coletar dados para identificar necessidades de treinamento, acompanhar o progresso dos colaboradores e avaliar o sucesso das iniciativas de desenvolvimento.
2.12 Processos judiciais e administrativos:
Coletar dados para fins de defesa em processos legais, quando necessário.
A PMRH estabelece o uso das melhores práticas de Segurança da Informação, priorizando a segurança e proteção dos dados pessoais de seus clientes/titulares de dados (Pessoa física que representa ou não um cliente com sistemas licenciados pela PMRH).
Adotamos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas e salvaguardas necessárias para proteger seus dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso, revelação e modificação não autorizadas. Nossas medidas adotadas incluem, entre outros: firewalls, antivírus, controles de acesso físico e lógico e controles de autorização de acesso à informação.
Temos grande responsabilidade em proteger os sistemas e serviços a você disponibilizados. Em contrapartida, informamos que você também é responsável em proteger e manter a privacidade de suas informações. Para tanto, verifique sempre seus dados e acessos para mantê-los corretos, completos e atualizados e, não compartilhe seu login e senha com outras pessoas, se houver qualquer problema, entre em contato com a área Administrativa da PMRH via telefone: (19) 3252-0002 ou com a Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO) via e-mail: lgpd@pmrh.com.br.
Após o término de seu contrato, curso, evento, cancelamentos e/ou não renovação de dados cadastrais, a PMRH reserva-se no direito de excluir e/ou anonimizar os seus dados.
Atenção
Não permitimos o cadastramento de dados pessoais de crianças e adolescentes em nosso site e sistemas. Somente poderão ser realizadas inscrições de pessoas acima de 18 anos ou daquelas autorizadas pela legislação vigente.
Em conformidade ao artigo 18 da LGPD, os direitos dos participantes de treinamentos/eventos, os quais também são titulares de dados pessoais, são preferencialmente atendidos com envio de e-mail à Encarregado de Proteção de Dados (DPO) lgpd@pmrh.com.br.
4.1. A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais é realizada por meio do fornecimento de relatório com registros de atividades no ambiente interno da área do participante e após validação de seu registro em treinamento.
4.2. O acesso aos dados pessoais, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e a portabilidade de seus dados pode se dar por meio de solicitação feita à Encarregado de Dados Pessoais da PMRH via email: lgpd@pmrh.com.br.
Salienta-se que a portabilidade somente será possível, quando se tratar de participante de treinamentos declarado como desenvolvimento profissional. No caso de empregados/prestadores de serviços de clientes da PMRH, a retenção dos dados poderá ser vinculada às seguintes finalidades: execução de contrato, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou proteção ao crédito.
4.3. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados pode dar-se por meio da validação de login. Após, é necessário que o titular selecione “editar perfil” para alterar os dados inicialmente fornecidos à PMRH.
4.4. Como regra, a PMRH coleta e trata o mínimo de dados pessoais, sendo aqueles os necessários à válida identificação e, possível associação do titular aos dados contratuais de clientes, bem como, para a realização de cobranças e emissão de Nota Fiscal Eletrônica (quando aplicável).
4.5. A eliminação dos dados pessoais pode ser solicitada mediante requisição feita por envio de e-mail à Encarregado de Proteção de Dados (DPO) – e-mail: lgpd@pmrh.com.br.
Após a requisição de exclusão do perfil, esta é encaminhada à PMRH para análise e execução em até 15 (quinze) dias, de forma definitiva, exceto por algumas das hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD ou pelo motivo de atraso ou inadimplência, sendo cabível pela PMRH eventual medida judicial para tanto.
4.6. A PMRH realiza o uso compartilhado de dados pessoais dos clientes participantes de cursos e /ou desenvolvimento profissional com empresa provedora de serviço de hospedagem da plataforma (data center), prestadores de serviço para a manutenção da plataforma/site, prestadores de serviço de hospedagem de e-mail, prestadores de serviços de licenciamento de softwares, plataformas de gerenciamento de salas de aula, bem como prestadores de serviço contratados eventualmente para cursos, treinamentos, workshops e eventos.
4.7. Caso o titular se oponha ao consentimento no tratamento de seus dados pessoais, fica este impedido, por questões técnicas ou de execução de contrato e não poderá participar de nossos treinamentos, cursos, workshops, demais eventos, bem como, não receberá publicidade de produtos e serviços, notícias, informações sobre alterações legais e atualizações de versões de sistemas.
4.8. A revogação do consentimento dar-se-á por pedido realizado mediante envio de e-mail à Encarregado de Proteção de Dados (DPO) – e-mail: lgpd@pmrh.com.br.
Este Aviso de Privacidade, bem como, a respectiva Política de Privacidade da PMRH, para todos os fins e efeitos de direito, faz parte integrante e indissociável do Contrato de Licenciamento de Uso dos Sistemas oferecidos pela PMRH.
Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento e com efeito imediato. Sendo assim, solicitamos que a revise com frequência para esclarecimentos e informações atualizadas.
Conforme previsto no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais na PMRH ficam aqui publicados sequencialmente para execução das atividades e responsabilidades presentes na LGPD.
Nomeados:
Paulo José de Oliveira – Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO)
e-mail: lgpd@pmrh.com.br
Este aviso de privacidade entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico da PMRH.
Campinas (SP), 01 de março de 2024.
Direitos do Titular
Quais os direitos que a LGPD prevê?
A LGPD prevê que você tenha controle sobre os seus dados pessoais. Isso garante o direito a liberdade, intimidade e principalmente privacidade.
O titular do dado tem o direito, mediante requerimento expresso seu ou de representante legalmente constituído, sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, de requisitar manifestação conclusiva do controlador ou agente responsável pelo tratamento sobre os seguintes itens:
1. confirmação da existência de tratamento (art. 18, I);
2. acesso aos dados (art. 18, II);
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III);
4. bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (art. 18, IV);
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial ou industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador (art. 18, V);
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (art. 18, VI);
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (art. 18, VII);
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (art. 18, VIII);
9. revogação de consentimento, nos termos do parágrafo 5º do artigo 8º desta Lei. (art. 18, IX);
10. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (art. 20).
Para realizar seu requerimento relacionado aos direitos dos titulares, envie e-mail para lgpd@pmrh.com.br.
Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ou DPO
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD), internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Proteção de Dados
Paulo José de Oliveira
Diretor de Negócios e Consultoria
Dados da Empresa
Oliveira e Matoso – Consultores Associados Ltda.
Rua Comendador Tórlogo Dauntre, 74
Andar 2 - Sala 207 - Cambuí
Campinas/SP
CEP: 13025-270
Telefone:
(19) 3252-0002
E-mail para contato com a Encarregado de Proteção de Dados:
lgpd@pmrh.com.br
Previsão legal - LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.