O Tribunal do Superior do Trabalho aceitou que as horas extras devidas a uma atendente de telemarketing sejam calculadas com base nos horários de login e logout no sistema. Por unanimidade, a 7ª Turma do TST considerou...
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Faculdade do pagamento da contribuição sindical na reforma Trabalhista tem sido contestada na Justiça do Trabalho ...
Através  da Portaria SEPRT 1.065/2019, a Secretária Especial de Previdência e Trabalho disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho ...
Portaria Nº 1.195 - Livro de Registro de Empregados Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que ...
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PORTARIA Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 Por meio da referida Portaria, foram definidas as datas e condições em que as obrigações de prestação de informaçõ...