A antecipação de um salário mínimo mensal a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será concedido para requerimentos administrativos protocolados até 31 de outubro de 2020. Lembra-se que tal medida foi estabelecida excepcionalmente em decorrência da pandemia do coronavírus.
Compete ao INSS notificar o beneficiário sobre a necessidade de realização, mediante agendamento, de perícia pela Perícia Médica Federal. Ato conjunto do INSS e da Secretaria de Previdência definirá as situações em que a realização da perícia será dispensada.
Referida antecipação poderá ser requerida por segurado que residir em município localizado a mais de 70 km de distância da Agência da Previdência Social mais próxima, cuja unidade de atendimento da Perícia Médica Federal esteja com o serviço de agendamento disponível.
É facultado ao segurado requerer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em qualquer Agência da Previdência Social cuja unidade de atendimento da Perícia Médica Federal esteja com o serviço de agendamento disponível, mesmo que resida em município que se enquadre no parágrafo anterior, situação na qual não terá direito à antecipação de um salário-mínimo.
Caso opte pela antecipação de um salário-mínimo, o segurado deverá anexar ao requerimento apresentado por meio do site, ou pelo aplicativo "Meu INSS":
I - declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados;
II - atestado médico, que deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) estar legível e sem rasuras;
b) conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do respectivo Conselho de Classe ou Registro Único do Ministério da Saúde (RMS);
c) conter as informações sobre a doença ou Código Internacional de Doenças (CID); e
d) conter o período estimado de repouso necessário.
Os atestados serão submetidos a análise de conformidade, na forma definida em atos editados, dentro de suas respectivas competências, pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e pelo INSS.
A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, inclusive a carência, a antecipação de um salário mínimo mensal será devida pelo período definido no atestado médico, limitado a 60 dias.
O beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxílio por incapacidade temporária com base no período de repouso informado no atestado médico anterior ou solicitar novo requerimento mediante apresentação de novo atestado médico, limitada a prorrogação da antecipação ao prazo de 60 dias.
Caso o período estimado de repouso informado no atestado médico não corresponda a mês completo, o valor antecipado será proporcional ao número dias, na razão de 1/30 do salário-mínimo mensal por dia.
Reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio por incapacidade temporária, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas.
Foi revogada a Portaria Conjunta nº 9.381/2020 , que anteriormente disciplinava o assunto.