Notícias da semana 02-09/12/2019

Seguro-Desemprego - Habilitação, concessão e pagamento do benefício

A Resolução nº 847, de 28 de novembro de 2019, alterou os critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego, determinando que o seu pagamento seja efetuado mediante crédito em conta do beneficiário, de titularidade do trabalhador, sem ônus para o trabalhador.

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Alteração no cronograma eSocial: eventos serão prorrogados

Adiamento abrangerá os eventos de folha de pagamento para o Grupo 3, eventos de SST para o Grupo 1 e eventos do Grupo 4.

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Dívida ativa - Renegociação

Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020