Notícias da Semana 18-25/11/2019

Extinção da contribuição social ocorrerá no dia 01 de janeiro de 2020.

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, que dentre suas disposições, extingue a contribuição social, a partir de 01.01.2020, prevista no artigo 1° da Lei Complementar n° 110/2001.

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Alterações nas regras e na tributação do Seguro-Desemprego

Trabalhadores que estiverem em gozo do seguro-desemprego serão considerados segurados obrigatórios da Previdência Social.

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Multas - Segurança e Medicina do Trabalho Fevereiro/2020

infratores dos dispositivos relativos ao Segurança e Medicina do Trabalho incorrerão na multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da CLT.

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Alterações sobre a concessão de Vale-Alimentação
Na vigência da MP 905, dispõe que o fornecimento de alimentação aos empregados, seja in naturaou por meio de vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não tem natureza salarial.

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Valor da Cota - Salário Família

Até que lei discipline o acesso ao salário-família, o valor da cota deste benefício por filho ou equiparado.

Alterações nas regras para pagamento de Prêmios

podem fixar os termos e condições para o pagamento de prêmio por meio de um documento escrito, via ato bilateral ou unilateral do empregador.

Acidente de trajeto não configura mais acidente de trabalho

A Medida Provisória 905 revogou disposição da Lei 8.213/91 (que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social), que considerava equiparado a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.

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TST permite cálculo de hora extra com base em login no sistema

O Tribunal do Superior do Trabalho aceitou que as horas extras devidas a uma atendente de telemarketing sejam calculadas com base nos horários de login e logout no sistema.

Depressão não se enquadra como doença que gera estigma ou preconceito

Apesar de ser uma doença grave, a depressão não se enquadra como doença estigmatizante ou que gere preconceito.