Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seguida de recontratação dentro dos 90 dias subsequentes à data f...
A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, publicou Decreto nº 10.422 que trata da prorrogação dos acordos de redução proporcion...
A Lei nº 14.020/2020 , que é resultante da conversão (com emendas) da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, alterou algumas disposições da citada MP relativos ao tipo de documento (acordo individual, acordo coletivo...
A Lei 14.020/2020 (publicada hoje), resultado da conversão da Medida Provisória 936/2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além de estabelecer medidas complementares para aplicaç...
Com a conversão da Medida Provisória (MP) nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020 , foi determinado que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, ou seja, de março a dezembro/2020, o...
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Em decorrência da pandemia relacionada ao Coro...
Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias dos meses de março e abril/2020 já haviam sido prorrogado. ATENÇÃO! Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de contr...
O 3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias. ...
A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorr...
O Ato do Congresso Nacional nº 44 de 2020, estabelece que a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Progr...