As implementações trazidas pela MP 905 em relação a Lei 13.467/17, tem por objetivo esclarecer que empregadores e trabalhadores, podem fixar os termos e con...
Até que lei discipline o acesso ao salário-famÃlia, o valor da cota deste benefÃcio por filho ou equiparado: a) é de R$ 46,54, e b) será concedido apenas à queles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.3...
A Medida Provisória 905 revogou disposição da Lei 8.213/91 (que trata dos Planos de BenefÃcios da Previdência Social), que considerava equiparado a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no percurso d...
O Tribunal do Superior do Trabalho aceitou que as horas extras devidas a uma atendente de telemarketing sejam calculadas com base nos horários de login e logout no sistema. Por unanimidade, a 7ª Turma do TST considerou...
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 12.11.2019, a MP n° 905/2019, que dentre suas disposiçõe...
Através  da Portaria SEPRT 1.065/2019, a Secretária Especial de Previdência e Trabalho disciplinou a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho ...
Portaria Nº 1.195 - Livro de Registro de Empregados Livro de Registro de Empregados e Carteira de Trabalho se juntam à RAIS, CAGED e outras obrigações que ...
PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dÃ...