É facultado ao empregador, como titular da empresa, fixar normas reguladoras das condições gerais e específicas do trabalho. É o chamado poder disciplinar (ou regulamentador). ...
A Lei nº 14.058/2020 (conversão da Medida Provisória nº 959/2020 ) foi publicada no Diário Oficial da União em 18.09.2020. Desta forma, a Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD)...
O Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto parcial à Lei nº 14.019/2020 , na forma que havia sido promulgada pelo Presidente da República em 03.07.2020. Assim, entre as dispos...
O 3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Entes definirão mudança e publicarão novo cronograma de obrigatoriedade nos próximos dias. ...
O Ministério da Economia atualizou a relação de atividades com autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, a que se refere o art. 68, parágrafo único, da CLT , a qual passa a v...
A Lei nº 14.043/2020 , que é resultante da conversão da Medida Provisória nº 944/2020 , dispõe, entre outras providências, sobre o Programa Emer...
A antecipação de um salário mínimo mensal a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) será concedido para requerimentos administrativos protocolados até 31 de outubro de 2020. Lembra-se que tal medida foi estabeleci...
A medida original (MP 936) previa que as empresas podiam suspender contratos por até 60 dias e reduzir jornadas e salários por até 90 dias. Em julho, o governo já havia prorrogado a medida para 120 dias por meio do D...
Considerando o disposto no art. 6 º da Lei nº 13.982 de 02 de abril de 2020, encerrou-se no período de apuração 06/2020 o direito de dedução do custo salarial referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trab...
A Medida Provisória 932/2020 havia reduzido as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop) em 50% (conforme divulgado aqui) durante os seguint...